Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.1999 - Decreto de13.5.1999 Publicado no DOU de 14.5.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Poços/Lages/Olaria/Brasil/Buritizinho", situada no Município de Passagem Franca, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Poços/Lages/Olaria/Brasil/Buritizinho", com área de quatro mil, trezentos e setenta e oito hectares e um are, situado no Município de Passagem Franca, objeto do Registro nº R-1-1.530, fls. 52, Livro 2-H, do Cartório do 1º Oficio da Comarca de Passagem Franca, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 25/12/2021
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