Decretos Não Numerados - Decreto de12.8.1997 - Decreto de12.8.1997 Publicado no DOU de 13.8.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lotes 01/A-B e 02/Parte A", situado no Município de Presidente Médici, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Lotes 01/A-B e 02/Parte A", com área de 2.022,6805 ha (dois mil, vinte e dois hectares, sessenta e oito ares e cinco centiares), situado no Município de Presidente Médici, objeto das Matrículas nºs 3.386 e 3.387, ambas do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Médici, Estado de Rondônia.
Conteudo atualizado em 16/05/2022
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