Decretos Não Numerados - Decreto de12.8.1997 - Decreto de12.8.1997 Publicado no DOU de 13.8.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lotes 01/A-B e 02/Parte A", situado no Município de Presidente Médici, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Conteudo atualizado em 16/05/2022
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