Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.1999 - Decreto de13.5.1999 Publicado no DOU de 14.5.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Invernada da Cochila", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Invernada da Cochila", com área de setecentos e quarenta e nove hectares, quinze ares e quatro centiares, situado no Município de Abelardo Luz, objeto da Matrícula nº 5.238, fls. 01, Livro 2-AC, do Cartório de Registro de Imóveis do Comarca de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.
Conteudo atualizado em 11/01/2022
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