Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.1999 - Decreto de13.5.1999 Publicado no DOU de 14.5.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Engenho Sítio", situado no Município de Paudalho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Engenho Sítio", com área de seiscentos e sessenta e cinco hectares, quatro ares e setenta e oito centiares, situado no Município de Paudalho, objeto dos Registros nºs R-1-8.651, fls. 156, Livro 2-J/1; R-1-8.652, fls. 93, Livro 2-A/A; R-1-8.653, fls.157, livro 2-J/1; R-1-8.654, fls. 94, Livro 2-A/A; R-1-8.655, fls. 158, Livro 2-J/1; R-1-8.656, fls. 95, Livro 2-A/A; R-1-8.657, fls. 159, Livro 2-J/1; R-1-8.658, fls. 96, Livro 2-A/A; R-1-8.659, fls. 160, Livro 2-J/1 e R-1-60, fls. 60, Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 09/07/2022
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