Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.1999 - Decreto de13.5.1999 Publicado no DOU de 14.5.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Engenho Sítio", situado no Município de Paudalho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 09/07/2022
Brasília, 13 de maio de 1999; 178º da Independência 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1999
Conteudo atualizado em 09/07/2022
