Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.1999 - Decreto de13.5.1999 Publicado no DOU de 14.5.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Curi", situado nos Municípios de Machadinho D'Oeste e Rio Crespo, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Curi", com área de um mil, setecentos e cinqüenta e quatro hectares, doze ares e cinqüenta e um centiares, situado nos Municípios de Machadinho D'Oeste e Rio Crespo, objeto do Registro nº 10.250, fls. 048, Livro 2-BG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia.
Conteudo atualizado em 09/04/2022
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