Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.1999 - Decreto de13.5.1999 Publicado no DOU de 14.5.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Entre Rios", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Entre Rios", com área de um mil novecentos e trinta e seis hectares, situado no Município de Marabá, objeto da Matrícula nº 1.434, fls. 01, Livro 2, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Parauapebas, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 23/07/2022
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