Decretos Não Numerados - Decreto de6.8.1997 - Decreto de6.8.1997 Publicado no DOU de 7.8.1997 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, a área de terra que menciona.
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Artigo 5
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 29/05/2022
Brasília, 6 de agosto de 1997; 176º Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.1997
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