Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.1999 - Decreto de13.5.1999 Publicado no DOU de 14.5.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Castanhal Capinal ou Belo Mirar," situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos do arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Castanhal Capinal ou Belo Mirar", com área de três mil e seiscentos hectares, situado no Município de Eldorado do Carajás, objeto do Registro nº R-2-9.665, fls. 001, Livro Ficha 2-AM, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 15/12/2021
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