Decretos Não Numerados - Decreto de6.8.1997 - Decreto de6.8.1997 Publicado no DOU de 7.8.1997 Prorroga e autoriza o uso compartilhado da concessão de que trata o Decreto nº 54.705, de 29 de outubro de 1964.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 8
Art. 8º Qualquer alteração no Contrato do Consórcio da Usina Hidrelétrica de Funil dependerá de prévia autorização do DNAEE.
Conteudo atualizado em 06/07/2022
Conteudo atualizado em 06/07/2022
