Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.1999 - Decreto de13.5.1999 Publicado no DOU de 14.5.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Mauá", situado no Município de Mauá da Serra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Mauá", com área de trezentos e vinte e um hectares, vinte e sete ares e noventa e dois centiares, situado no Município de Mauá da Serra, objeto do Registro nº R-2-5.442, Fichas 1v/2 Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marilândia do Sul, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 28/03/2022
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