Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.1999 - Decreto de13.5.1999 Publicado no DOU de 14.5.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Novo Horizonte/Baixa Verde", situado no Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Novo Horizonte/Baixa Verde", com área de quatrocentos e trinta e um hectares, situado no Município de Baraúna, objeto dos Registros nºs R-4-371, fls. 071v, Livro 2-3, do Cartório Único Judiciário de Baraúna; R-1-4.306, fls. 072, Livro 2-38 e R-1-4.304, fls. 070, Livro 2-38, do Sexto Cartório Judiciário da Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 07/04/2022
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