Decretos Não Numerados - Decreto de12.5.1999 - Decreto de12.5.1999 Publicado no DOU de 13.5.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria-Lote 138", situado no Município de Rio Maria, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria-Lote 138", com área de dois mil, setecentos e sessenta e um hectares, oitenta e dois ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Rio Maria, objeto da Matrícula nº 2.923, fls. 001, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Maria, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 08/08/2022
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