Decretos Não Numerados - Decreto de4.8.1997 - Decreto de4.8.1997 Publicado no DOU de 5.8.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", conhecido por "Piranema", situado no Município de Fundão, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", conhecido por "Piranema" com área de 375,5611 ha (trezentos e setenta e cinco hectares, cinqüenta e seis ares e onze centiares), situado no Município de Fundão, objeto dos Registros nº R-3-1.828, fls. 28, Livro 2-J, e Transcrições nºs 8.730 (parte) e 8.731 (parte), fls. 39, Livro 3-R, do Cartório de 1º ofício da Comarca de Ibiraçu, Estado do Espirito Santo.
Conteudo atualizado em 20/12/2021
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