Art. 4º do Decreto de14.2.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.2.1992 - Decreto de14.2.1992 Publicado no DOU de 17.2.1992 Outorga á Itamarati Norte S.A. Agro Pecuária concessão para aproveitamentos de energia hidráulica no Rio Juba, .Estado de Mato Grosso.

Artigo 4

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Art. 4º A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, a contar da data de sua publicação.

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