Decretos Não Numerados - Decreto de4.8.1997 - Decreto de4.8.1997 Publicado no DOU de 5.8.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sossego e Sítio Contendas", situado nos Municípios de Jaguaribara e Iracema, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Sossego e Sítio Contendas", com área de 2.298,2000 ha (dois mil, duzentos e noventa e oito hectares e vinte ares), situado nos Municípios de Jaguaribara e Iracema, objeto das Matrículas nº 114, fls.114, do Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaquaratema e nº 734, fls. 232, do Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iracema, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 06/11/2021
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