Decretos Não Numerados - Decreto de12.5.1999 - Decreto de12.5.1999 Publicado no DOU de 13.5.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santana", situado no Município de São João do Triunfo, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 08/01/2022
Brasília, 12 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungamann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.1999
Conteudo atualizado em 08/01/2022
