Decretos Não Numerados - Decreto de12.5.1999 - Decreto de12.5.1999 Publicado no DOU de 13.5.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Shanti-La-Deviy I - Gleba "A", situado no Município de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Shanti-La-Deviy I - Gleba "A", com área de quatro mil, seiscentos e sete hectares, situado no Município de Bocaiúva, objeto do Registro nº R-86-0056, fls. 156, Livro 2.2.Q, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 07/08/2024
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