Decretos Não Numerados - Decreto de12.5.1999 - Decreto de12.5.1999 Publicado no DOU de 13.5.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Capss Paraíso", situado no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Capss Paraíso", com área de dezessete mil, quatrocentos e vinte e quatro hectares, situado no Município de Santa Maria das Barreiras, objeto dos Registros nºs R-6-1.984, fls. 01v, Livro 2-I; R-6-1.988, fls .01v, Livro 2-I; R-6-1.987, fls. 01v, Livro 2-I e R-6-1.989, fls. 01v, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Araguaia, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 14/05/2022
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