Decretos Não Numerados - Decreto de12.5.1999 - Decreto de12.5.1999 Publicado no DOU de 13.5.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Uacorizal da Pedra Preta", conhecido por Gleba Caeté, situado no Município de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Uacorizal da Pedra Preta", conhecido por Gleba Caeté, com área de dois mil, novecentos e noventa e nove hectares, situado no Município de Santo Antônio do Leverger, objeto do Registro nº 4.017, fls. 98, Livro 3-D, do Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 17/08/2021
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