Decretos Não Numerados - Decreto de4.8.1997 - Decreto de4.8.1997 Publicado no DOU de 5.8.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rio do Jabuti", Lotes A, B, C e D, situado nos Municípios de Capitão Poço e Aurora do Pará, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Rio do Jabuti", Lotes A, B, C, e D, com área de 17.421,4600 ha (dezessete mil, quatrocentos e vinte e um hectares e quarenta e seis ares), situado nos Municípios de Capitão Poço e Aurora do Pará, objeto da Matrícula nº 7.154, fls. 94, livro 2-Z,do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca do Guamá, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
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