Decretos Não Numerados - Decreto de12.5.1999 - Decreto de12.5.1999 Publicado no DOU de 13.5.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quiguay - partes do Quinhão 1 - 2", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "'Quiguay - partes do Quinhão 1 - 2", com área de duzentos e vinte e três hectares, noventa e seis ares e quarenta e três centiares, situado no Município de Passos Maia, objeto dos Registros nºs R-1-6.087 (parte), fls. 87, Livro 2-V; R-2-6.089 (parte), fls. 89, Livro 2-V e R-8-3.146, fls. 146, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.
Conteudo atualizado em 28/05/2022
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