Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de4.8.1997 - Número 11449 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.8.1997 - Decreto de4.8.1997 Publicado no DOU de 5.8.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Bom Conselho", situado no Município de Amaraji, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Engenho Bom Conselho", com área de 902,8000 ha (novecentos e dois hectares e oitenta ares), situado no Município de Amaraji, objeto do Registro nº R-1-199, fls. 62, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Amaraji, Estado de Pernambuco.


Conteudo atualizado em 03/12/2021