Decretos Não Numerados - Decreto de4.8.1997 - Decreto de4.8.1997 Publicado no DOU de 5.8.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 18.725.446,00, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e da Cultura, para reforço de dotações consignadas n
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 18.725.446,00 (dezoito milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 25/12/2025
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