Decretos Não Numerados - Decreto de12.5.1999 - Decreto de12.5.1999 Publicado no DOU de 13.5.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quiguay-Quinhão 1.4", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Quiguay-Quinhão 1.4", com área de duzentos e quarenta e dois hectares, situado no Município de Passos Maia, objeto da Matrícula nº 1.254, fls. 54, Livro 2-E, do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.
Conteudo atualizado em 03/07/2022
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