Art. 2º do Decreto de6.5.1999

Decretos Não Numerados - Decreto de6.5.1999 - Decreto de6.5.1999 Publicado no DOU de 7.5.1999 Retifica o art. 1º do Decreto de 10 de dezembro de 1998, que "Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio Rio Fontoura", conhecido por Gleba Brasipaiva-II, situado nos

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