Decretos Não Numerados - Decreto de6.5.1999 - Decreto de6.5.1999 Publicado no DOU de 7.5.1999 Restabelece o nome de IRINEUEVANGELISTA DE SOUZA, Barão e Visconde de Mauá, como "Patrono dos Transportes", e o "Dia de Mauá".
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Artigo 3
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 09/10/2023
Brasília, 6 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.1999
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