Decretos Não Numerados - Decreto de4.5.1999 - Decreto de4.5.1999 Publicado no DOU de 5.5.1999 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.
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Artigo 6
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 28/12/2021
Brasília, 4 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.1999
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