Art. 3º do Decreto de17.1.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.1.1992 - Decreto de17.1.1992 Publicado no DOU de 20.1.1992 Cria a Comissão do Bicentenário de Tiradentes, Patrono Cívico da Nação Brasileira, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º O programa será elaborado em articulação com o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, que terão representantes na Comissão, os Governos dos estados e dos Municípios e com a contribuição de toda a sociedade civil.

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