Decretos Não Numerados - Decreto de19.4.1999 - Decreto de19.4.1999 Publicado no DOU de 20.4.1999 Autoriza o Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, a desapropriar a área de terra que menciona, localizada naquele Município.
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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 19/04/2021
Brasília, 19 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Celso Lafer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.1999
Conteudo atualizado em 19/04/2021
