Decretos Não Numerados - Decreto de13.4.1999 - Decreto de13.4.1999 Publicado no DOU de 14.4.1999 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, crédito especial no valor de R$ 122.880.000,00, aberto por Decreto de 22 de dezembro de 1998, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, no valor de R$122.880.000,00 (cento e vinte e dois milhões, oitocentos e oitenta mil reais), crédito especial autorizado pela Lei nº 9.769, de 21 de dezembro de 1998, e aberto por Decreto de 22 dezembro de 1998, na forma de Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 12/12/2021
Conteudo atualizado em 12/12/2021
