Decretos Não Numerados - Decreto de8.4.1999 - Decreto de8.4.1999 Publicado no DOU de 9.4.1999 Outorga a concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Itapebi, em trecho do rio Jequitinhonha, no Estado da Bahia.
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Artigo 1
Art. 1º Fica outorgada à empresa Itapebi Geração de Energia S.A. concessão de uso de bem público para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Itapebi, em trecho do rio Jequitinhonha, localizado no Município de Itapebi, Estado da Bahia, e implantação do sistema de transmissão de interesse restrito da central geradora.
Conteudo atualizado em 20/04/2022
Parágrafo único. A energia elétrica produzida será comercializada nos termos da Lei nº 9.074, de 1995, e do Decreto nº 2.003, de 1996.
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