Decreto de14.1.1992

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1992.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23001.001031/86-44, do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do Curso de Fonoaudiologia, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas, mantida pela Associação de Ensino Superior de Brasília, em Brasília, Distrito Federal.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de janeiro de 1992: 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
José Goldemberg

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.1992