Decretos Não Numerados - Decreto de8.4.1999 - Decreto de8.4.1999 Publicado no DOU de 9.4.1999 Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Gasocidente do Mato Grosso Ltda, terrenos que menciona.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 12/11/2021
Brasília, 8 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpfo Tourinho Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.1999
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