Decretos Não Numerados - Decreto de6.4.1999 - Decreto de6.4.1999 Publicado no DOU de 7.4.1999 Transfere para a Fundação João Paulo II a concessão outorgada à Rádio e Televisão Aracaju Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
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Artigo 1
Art. 1º Fica transferida a concessão outorgada à Rádio e Televisão Aracaju Ltda, pelo Decreto nº 92.478, de 20 de março de 1986, para a Fundação João Paulo II explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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