Decretos Não Numerados - Decreto de24.3.1999 - Decreto de24.3.1999 Publicado no DOU de 25.3.1999 Renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo.
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Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo, outorgada à Empresa Paulista de Radiodifusão Ltda. pela Portaria MVOP nº 118, de 8 de fevereiro de 1949, renovada pela Portaria nº 249, de 9 de outubro de 1985, tendo a entidade logrado a condição de concessionária em virtude de aumento de potência para a sua estação transmissora, nos termos da E.M. nº 023/87 - GM, de 18 de fevereiro de 1987.
Conteudo atualizado em 18/11/2025
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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