Decretos Não Numerados - Decreto de24.3.1999 - Decreto de24.3.1999 Publicado no DOU de 25.3.1999 Renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora da Abadia, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
Brasília, 24 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pimenta da Veiga
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.1999
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