Decretos Não Numerados - Decreto de11.7.1997 - Decreto de11.7.1997 Publicado no DOU de 14.7.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural composto pelas Fazendas "Boa Vida", "Pioneira", "Nova Lira", Cacimba da Costa", "Pia Nova", "Esperança" e "Pioneira
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural composto pelas Fazendas "Boa Vida", "Pioneira", "Nova Lira", "Cacimba da Costa", "Pia Nova", "Esperança" e "Pioneira II ou Beleza", com área de 624.2100 ha (seiscentos e vinte quatro hectares e vinte e um ares), situado no Município de Poço Redondo, objeto dos Registros nºs R-01-295, fls.95; R-01-266, fls. 66; R-01-282, fls. 82; R-01-280, fls. 80; R-01-279. fls. 79; R-01-281, fls. 81 e R-01-253, fls. 53, todos do Livro 2-B, dos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Canindé de São Francisco e Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe.
Conteudo atualizado em 20/09/2023
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