Decretos Não Numerados - Decreto de11.7.1997 - Decreto de11.7.1997 Publicado no DOU de 14.7.1997 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 18/11/2025
Brasília, 11 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.1997
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