Decretos Não Numerados - Decreto de9.3.1999 - Decreto de9.3.1999 Publicado no DOU de 10.3.1999 Outorga concessão à TV CIDADE DOS PRÍNCIPES S/C LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição.
Conteudo atualizado em 30/11/2025
Conteudo atualizado em 30/11/2025
