Decretos Não Numerados - Decreto de9.7.1997 - Decreto de9.7.1997 Publicado no DOU de 10.7.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa dos Veados", situado no Município de Amontada, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária os termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa dos Veados", com área de 802.7800 ha (oitocentos e dois hectares e setenta e oito ares). situado no Município de Amontada, objeto do Registro nº 11-297, fls. 159, Livro 2-F e Matrícula nº 1.974, fls. 268, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ltapipoca, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 06/07/2021
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