Decretos Não Numerados - Decreto de9.7.1997 - Decreto de9.7.1997 Publicado no DOU de 10.7.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Paraíso", situado no Município Quijingue, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Paraíso", com área de 515,0200 ha (quinhentos e quinze hectares e dois ares) , situado no Município de Quijinque, objeto do Registro nº R-1-M-2.978, fls. 155, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Euclides da Cunha, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 04/12/2021
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