Art. 1º do Decreto de9.7.1997: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de9.7.1997 - Decreto de9.7.1997 Publicado no DOU de 10.7.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Luz", anteriormente denominado "Fazenda Três Barras", conhecido como "Fazenda da Luz III", situado no Município de Faxinal, Est

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Artigo 1

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Luz", anteriormente denominado "Fazenda Três Barras", conhecido como "Fazenda da Luz III", com área de 418,9262 ha (quatrocentos e dezoito hectares, noventa e dois ares e sessenta e dois centiares), situado no Município de Faxinal, objeto do Registro nº R-1-11.822, fls. 1v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Faxinal, Estado do Paraná.

Conteudo atualizado em 08/01/2026