Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de9.7.1997 - Número 12219 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.7.1997 - Decreto de9.7.1997 Publicado no DOU de 10.7.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Santa Silvia", situado no Município de Amaporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Silvia", com área de 968,0000 ha (novecentos e sessenta e oito hectares), situado no Município de Amaporã, objeto dos Registros nºs R-1-16.937 e R-216.937, Ficha 1, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí, Estado do Paraná.


Conteudo atualizado em 12/09/2021