Decreto de9.7.1997 - Decreto de9.7.1997 Publicado no DOU de 10.7.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Santa Silvia", situado no Município de Amaporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de9.7.1997 - Decreto de9.7.1997 Publicado no DOU de 10.7.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Santa Silvia", situado no Município de Amaporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Artigo 3

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Conteudo atualizado em 19/04/2024