Decretos Não Numerados - Decreto de9.7.1997 - Decreto de9.7.1997 Publicado no DOU de 10.7.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Ventura", situado no Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Ventura", com área de 2.198,0000 ha (dois mil, cento e noventa e oito hectares), situado no Município de Boa Viagem, objeto da Matrícula nº 0586, fls. 291, Livro 2-A, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Boa Viagem, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 08/02/2022
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