Decretos Não Numerados - Decreto de9.7.1997 - Decreto de9.7.1997 Publicado no DOU de 10.7.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote nº 114, do Projeto de Irrigação de Bebedouro", conhecido por "Fazenda Sanrisil', situado no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, e dá ou
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Lote nº 114, do Projeto de Irrigação de Bebedouro", conhecido por "Fazenda Sanrisil", com área de 456,7884 ha (quatrocentos e cinqüenta e seis hectares, setenta e oito ares e oitenta e quatro centiares), situado no Município de Petrolina, objeto do Registro nº R-1-24.845, Livro 2, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 02/12/2022
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