Decretos Não Numerados - Decreto de9.7.1997 - Decreto de9.7.1997 Publicado no DOU de 10.7.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Acoci'', situado no Município de Campos Sales, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Acoci", com área de 13.199,2000 ha (treze mil, cento e noventa e .nove hectares e vinte ares), situado no Município de Campos Sales, objeto da Matrícula nº 100, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Sales, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
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