Art. 3º do Decreto de9.7.1997: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de9.7.1997 - Decreto de9.7.1997 Publicado no DOU de 10.7.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Acoci'', situado no Município de Campos Sales, Estado do Ceará, e dá outras providências.

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Artigo 3

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA - fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a. conciliar a assentamento com a preservação do meio ambiente.

Conteudo atualizado em 22/01/2026